PL 076/2025 - Dispõe sobre a GARANTIA DE MATRÍCULA de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escolas municipais próximas à residência ou local de trabalho dos responsáveis, e dá outras providências.
Proponentes: Ver. Adan Lenharo (DC), Ver. Danylo Acioli (MDB), Ver.ª Eliana Rocha (SD), Ver. Gabriel Caldeira (União), Ver. Guilherme Livoti (União), Ver. Luciano Facchiano (AGIR), Ver. Moisés Tavares (PP), Ver. Sidnei Oliveira (MDB), Ver. Tiago Cordeiro (PDT), Ver. Wellington Gentil (AGIR) e Ver. Luiz Vilas Boas
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 13/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 10/06/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 13/05/2025 | Download |
| 27/05/2025 | Proposição Anexada Nº em: 27/05/2025 | Ver Tramitação |
| 28/05/2025 | Em votação (primeiro turno) Nº em: 28/05/2025 |
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| 28/05/2025 | Documento Anexado: Modificativa - Nº | Ver Tramitação |
| 28/05/2025 | Documento Anexado: Comissão - Nº | Ver Tramitação |
| 02/06/2025 | Em pauta da Sessão Ordinária do dia 02/06/2025 Resultado: Aprovado Nº | |
| 02/06/2025 | Documento Anexado: Comissão - Nº | Ver Tramitação |
| 03/06/2025 | Em votação (segundo turno) Nº em: 03/06/2025 |
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| 10/06/2025 | Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 10/06/2025 |
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| 27/05/2025 | Documento Anexado: Educação - Nº | Ver Tramitação |
| 03/06/2025 | Resultados da Votação em: 03/06/2025 | Ver Resultados |
| 10/06/2025 | Resultados da Votação em: 10/06/2025 | Ver Resultados |