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PL 079/2025 - Dispõe sobre a produção, o arquivamento e a disponibilização de documentos digitais acessíveis, bem como sobre a descrição textual de mídias visuais, viabilizando o acesso das pessoas com deficiência visual no âmbito da Administração Pública Municipal de Apucarana.

Proponente: Ver. Guilherme Livoti (União)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 12/06/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
13/05/2025 Cadastrado no Sistema em: 13/05/2025
28/05/2025 Em votação (primeiro turno) Nº em: 28/05/2025
28/05/2025 Documento Anexado: Comissão - Nº
02/06/2025 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 02/06/2025 Resultado: Aprovado Nº
02/06/2025 Documento Anexado: Comissão - Nº
02/06/2025 Documento Anexado: Comissão - Nº
03/06/2025 Em votação (segundo turno) Nº em: 03/06/2025
10/06/2025 Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 10/06/2025
12/06/2025 Documento Anexado: 51 - Nº
03/06/2025 Resultados da Votação em: 03/06/2025
10/06/2025 Resultados da Votação em: 10/06/2025