PL 079/2025 - Dispõe sobre a produção, o arquivamento e a disponibilização de documentos digitais acessíveis, bem como sobre a descrição textual de mídias visuais, viabilizando o acesso das pessoas com deficiência visual no âmbito da Administração Pública Municipal de Apucarana.
Proponente: Ver. Guilherme Livoti (União)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 13/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 12/06/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
13/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 13/05/2025 | Download |
28/05/2025 | Em votação (primeiro turno) Nº em: 28/05/2025 |
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28/05/2025 | Documento Anexado: Comissão - Nº | Ver Tramitação |
02/06/2025 | Em pauta da Sessão Ordinária do dia 02/06/2025 Resultado: Aprovado Nº | |
02/06/2025 | Documento Anexado: Comissão - Nº | Ver Tramitação |
02/06/2025 | Documento Anexado: Comissão - Nº | Ver Tramitação |
03/06/2025 | Em votação (segundo turno) Nº em: 03/06/2025 |
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10/06/2025 | Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 10/06/2025 |
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12/06/2025 | Documento Anexado: 51 - Nº | Ver Tramitação |
03/06/2025 | Resultados da Votação em: 03/06/2025 | Ver Resultados |
10/06/2025 | Resultados da Votação em: 10/06/2025 | Ver Resultados |