PL 065/2025 - Altera a Lei Municipal nº 26, de 22 de maio de 2017, para dispor sobre o prazo para solicitação de compensação de créditos de precatórios com débitos junto à Fazenda Municipal e dá outras providências.
Proponente: Ver. Danylo Acioli (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 15/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 17/06/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 15/04/2025 | Download |
| 04/06/2025 | Em votação (primeiro turno) Nº em: 04/06/2025 |
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| 06/06/2025 | Documento Anexado: Comissão - Nº | Ver Tramitação |
| 06/06/2025 | Documento Anexado: Comissão - Nº | Ver Tramitação |
| 09/06/2025 | Proposição Anexada Nº em: 09/06/2025 | Ver Tramitação |
| 09/06/2025 | Em pauta da Sessão Ordinária do dia 09/06/2025 Resultado: Aprovado Nº | |
| 09/06/2025 | Documento Anexado: Modificativa - Nº | Ver Tramitação |
| 10/06/2025 | Em votação (segundo turno) Nº em: 10/06/2025 |
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| 17/06/2025 | Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 17/06/2025 |
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| 16/06/2025 | Documento Anexado: Anexo - Nº | Ver Tramitação |
| 16/06/2025 | Documento Anexado: Autógrafo - Nº | Ver Tramitação |
| 10/06/2025 | Resultados da Votação em: 10/06/2025 | Ver Resultados |
| 17/06/2025 | Resultados da Votação em: 17/06/2025 | Ver Resultados |