PL 061/2025 - Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal denominado REFIS-2025, no Município de Apucarana, conforme especifica.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 15/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 16/05/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 15/04/2025 | Download |
| 28/04/2025 | Em votação (primeiro turno) Nº em: 28/04/2025 |
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| 29/04/2025 | Em votação (segundo turno) Nº em: 29/04/2025 |
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| 29/04/2025 | Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 29/04/2025 Resultado: Aprovado Nº | |
| 29/04/2025 | Documento Anexado: Autógrafo - Nº | Ver Tramitação |
| 16/05/2025 | Documento Anexado: Comissão - Nº | Ver Tramitação |
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| 30/04/2025 | Resultados da Votação em: 30/04/2025 | Ver Resultados |
| 30/04/2025 | Resultados da Votação em: 30/04/2025 | Ver Resultados |