SUB 035/2025 - Consolida as isenções de taxa de inscrição em concursos públicos municipais para participantes de ações solidárias e revoga a lei nº 76, de 28 de setembro de 2021 e a lei nº 93, de 04 de novembro de 2021.
Proponente: Comissão de Justiça, Legislação e Redação - JUS
Tipo de Proposição: Substitutivo ao Projeto de Lei (SUB)
Início da Tramitação da Proposição: 03/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 10/06/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 03/04/2025 | Download |
| 03/04/2025 | Em votação (primeiro turno) Nº em: 03/04/2025 |
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| 08/05/2025 | Documento Anexado: Comissão - Nº | Ver Tramitação |
| 08/05/2025 | Documento Anexado: Comissão - Nº | Ver Tramitação |
| 28/05/2025 | Proposição Anexada Nº em: 28/05/2025 | Ver Tramitação |
| 28/05/2025 | Proposição Anexada Nº em: 28/05/2025 | Ver Tramitação |
| 28/05/2025 | Documento Anexado: Modificativa - Nº | Ver Tramitação |
| 03/06/2025 | Pedido de vistas Nº em: 03/06/2025 |
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| 06/06/2025 | Documento Anexado: Projeto de Lei nº35/2025 - Nº | Ver Tramitação |
| 10/06/2025 | Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 10/06/2025 |
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| 03/06/2025 | Documento Anexado: Comissão - Nº | Ver Tramitação |
| 04/04/2025 | Documento Anexado: Parecer - Nº | Ver Tramitação |
| 07/04/2025 | Resultados da Votação em: 07/04/2025 | Ver Resultados |
| 03/06/2025 | Resultados da Votação em: 03/06/2025 | Ver Resultados |