PL 049/2025 - Dispõe sobre regramento visando a transparência e devido desconto em serviços que não tiverem sido devidamente fornecidos no que atine à concessionária de abastecimento de água no Município de Apucarana e dá outras providências.
Proponente: Ver. Danylo Acioli (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 01/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 23/06/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 01/04/2025 | Download |
| 06/05/2025 | Em votação (primeiro turno) Nº em: 06/05/2025 |
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| 07/05/2025 | Documento Anexado: Comissão - Nº | Ver Tramitação |
| 08/05/2025 | Documento Anexado: jurídico - Nº | Ver Tramitação |
| 09/05/2025 | Documento Anexado: Comissão - Nº | Ver Tramitação |
| 09/05/2025 | Documento Anexado: Comissão - Nº | Ver Tramitação |
| 12/05/2025 | Em pauta da Sessão Ordinária do dia 12/05/2025 Resultado: Aprovado Nº | |
| 13/05/2025 | Em votação (segundo turno) Nº em: 13/05/2025 |
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| 27/05/2025 | Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 27/05/2025 |
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| 28/05/2025 | Documento Anexado: 40 - Nº | Ver Tramitação |
| 23/06/2025 | Documento Anexado: Resposta Sanepar - Sanepar Nº | Ver Tramitação |
| 12/05/2025 | Resultados da Votação em: 12/05/2025 | Ver Resultados |
| 27/05/2025 | Resultados da Votação em: 27/05/2025 | Ver Resultados |