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PL 037/2025 - Dispõe sobre o uso da norma culta da língua portuguesa nas comunicações oficiais e documentos produzidos pela administração pública municipal de Apucarana, vedando a utilização da linguagem neutra ou não binária, conforme especifica.

Proponente: Ver. Danylo Acioli (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 31/03/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/03/2025 Cadastrado no Sistema em: 20/03/2025
31/03/2025 Documento Anexado: Comissão - Nº
31/03/2025 Documento Anexado: Parecer Jurídico - Nº