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PL 032/2025 - FICA O MUNICÍPIO OBRIGADO A PUBLICAR, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA, DEMONSTRATIVOS DE ARRECADAÇÃO E DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO.

Proponentes: Ver. Danylo Acioli (MDB) e Ver. Guilherme Livoti (União)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 02/04/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
12/03/2025 Cadastrado no Sistema em: 12/03/2025
19/03/2025 Em votação (primeiro turno) Nº em: 19/03/2025
19/03/2025 Documento Anexado: Comissões - Nº
24/03/2025 Em votação (primeiro turno) Nº em: 24/03/2025
24/03/2025 Documento Anexado: Emenda Aditiva - Nº
29/03/2025 Em votação (segundo turno) Nº em: 29/03/2025
02/04/2025 Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 02/04/2025
31/03/2025 Documento Anexado: Autógrafo - Nº
25/03/2025 Resultados da Votação em: 25/03/2025
01/04/2025 Resultados da Votação em: 01/04/2025