PL 019/2025 - Altera dispositivos das Leis Municipais nº 267, de 23 de dezembro de 2011, nº 280, de 23 de dezembro de 2011 e nº 118, de 08 de novembro de 2013, como especifica.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 17/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 18/02/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/02/2025 | Cadastrado no Sistema em: 17/02/2025 | Download |
| 17/02/2025 | Em votação (primeiro turno) Nº em: 17/02/2025 |
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| 17/02/2025 | Em votação (segundo turno) Nº em: 17/02/2025 |
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| 18/02/2025 | Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 18/02/2025 |
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| 17/02/2025 | Documento Anexado: Pareceres Comissões - Nº | Ver Tramitação |
| 17/02/2025 | Documento Anexado: Autógrafo nº 09/2025 - Nº | Ver Tramitação |
| 17/02/2025 | Resultados da Votação em: 17/02/2025 | Ver Resultados |