PL 018/2025 - Altera os artigos 43, 44, 45 e 46 da Lei nº 80 de 30 de dezembro de 2002, como especifica.

Redação OriginalEm votação (primeiro turno)Em votação (segundo turno)Aprovado em Segundo Turno (redação final)Documento Anexado: Pareceres Comissões - Documento Anexado: Autógrafo nº 08/2025 -

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 18/02/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/02/2025	Cadastrado no Sistema em: 17/02/2025	Download
17/02/2025	Em votação (primeiro turno) Nº em: 17/02/2025	Ver Detalhes
17/02/2025	Em votação (segundo turno) Nº em: 17/02/2025	Ver Detalhes
18/02/2025	Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 18/02/2025	Ver Detalhes
17/02/2025	Documento Anexado: Pareceres Comissões - Nº	Ver Tramitação
17/02/2025	Documento Anexado: Autógrafo nº 08/2025 - Nº	Ver Tramitação
17/02/2025	Resultados da Votação em: 17/02/2025	Ver Resultados