PL 142/2024 - Altera disposições da Lei Municipal nº 021, de 20 de abril de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis que dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa F.V - COMÉRCIO DE ALUMÍNIOS LTDA. conforme especifica.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 12/12/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/12/2024 | Cadastrado no Sistema em: 10/12/2024 | Download |
| 10/12/2024 | Em votação (primeiro turno) Nº em: 10/12/2024 |
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| 10/12/2024 | Documento Anexado: of-401-24 - Nº | Ver Tramitação |
| 10/12/2024 | Documento Anexado: documentação - Nº | Ver Tramitação |
| 12/12/2024 | Em votação (segundo turno) Nº em: 12/12/2024 |
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| 12/12/2024 | Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 12/12/2024 |
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| 12/12/2024 | Documento Anexado: Comissões - Nº | Ver Tramitação |
| 12/12/2024 | Documento Anexado: Autógrafo nº 143/2024 - Nº | Ver Tramitação |
| 12/12/2024 | Resultados da Votação em: 12/12/2024 | Ver Resultados |
| 12/12/2024 | Resultados da Votação em: 12/12/2024 | Ver Resultados |