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PL 135/2024 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa LCB COMÉRCIO DE MALHAS E CONFECÇÕES LTDA., como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 03/12/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
28/11/2024 Cadastrado no Sistema em: 28/11/2024
28/11/2024 Documento Anexado: of-375-24 - Nº
28/11/2024 Documento Anexado: documentação - Nº
29/11/2024 Em votação (primeiro turno) Nº em: 29/11/2024
02/12/2024 Documento Anexado: Comissões - Nº
03/12/2024 Em votação (segundo turno) Nº em: 03/12/2024
03/12/2024 Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 03/12/2024
03/12/2024 Documento Anexado: Autógrafo nº 132/2024 - Nº
03/12/2024 Resultados da Votação em: 03/12/2024
03/12/2024 Resultados da Votação em: 03/12/2024