PL 131/2024 - Altera disposições da Lei Municipal nº 06, de 30 de janeiro de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 085, de 21 de maio de 2012, e autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa QUIMICA STRATUS LTDA., para registrar e escriturar, sem restrições, imóvel conforme especifica.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 28/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 03/12/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/11/2024 | Cadastrado no Sistema em: 28/11/2024 | Download |
| 28/11/2024 | Documento Anexado: of-373-24 - Nº | Ver Tramitação |
| 28/11/2024 | Documento Anexado: documentação - Nº | Ver Tramitação |
| 29/11/2024 | Em votação (primeiro turno) Nº em: 29/11/2024 |
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| 02/12/2024 | Documento Anexado: documentação - Nº | Ver Tramitação |
| 02/12/2024 | Documento Anexado: Comissões - Nº | Ver Tramitação |
| 03/12/2024 | Em votação (segundo turno) Nº em: 03/12/2024 |
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| 03/12/2024 | Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 03/12/2024 |
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| 03/12/2024 | Documento Anexado: Autógrafo nº 128/2024 - Nº | Ver Tramitação |
| 03/12/2024 | Resultados da Votação em: 03/12/2024 | Ver Resultados |
| 03/12/2024 | Resultados da Votação em: 03/12/2024 | Ver Resultados |