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PL 122/2024 - Altera disposições da Lei Municipal n!! 024, de 23 de abril de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa J. V. FENATO & FENATO LTDA., para escriturar e registrar sem restrições, conforme especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 07/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 12/11/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
07/11/2024 Cadastrado no Sistema em: 07/11/2024
07/11/2024 Documento Anexado: of-343-24 - Nº
07/11/2024 Documento Anexado: documentação - Nº
08/11/2024 Em votação (primeiro turno) Nº em: 08/11/2024
11/11/2024 Documento Anexado: documentação - Nº
12/11/2024 Em votação (segundo turno) Nº em: 12/11/2024
12/11/2024 Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 12/11/2024
12/11/2024 Documento Anexado: Comissões - Nº
12/11/2024 Documento Anexado: Autógrafo nº 120/2024 - Nº
12/11/2024 Resultados da Votação em: 12/11/2024
12/11/2024 Resultados da Votação em: 12/11/2024