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PL 107/2024 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa RO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. - EPP, para registrar e escriturar, sem restrições, imóvel como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 12/09/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
10/09/2024 Cadastrado no Sistema em: 10/09/2024
10/09/2024 Documento Anexado: of-283-24 - Nº
10/09/2024 Documento Anexado: documentação - Nº
11/09/2024 Em votação (primeiro turno) Nº em: 12/09/2024
12/09/2024 Em votação (primeiro turno) Nº em: 12/09/2024
12/09/2024 Em votação (segundo turno) Nº em: 12/09/2024
12/09/2024 Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 12/09/2024
12/09/2024 Documento Anexado: Comissões - Nº
12/09/2024 Documento Anexado: Autógrafo nº 104/2024 - Nº
12/09/2024 Resultados da Votação em: 12/09/2024
12/09/2024 Resultados da Votação em: 12/09/2024