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PL 106/2024 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal n.º 009, de 25/03/2002, para a Empresa PRG SAFEX EQUIPAMENTOS LTDA., como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 12/09/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
10/09/2024 Cadastrado no Sistema em: 10/09/2024
10/09/2024 Documento Anexado: of-282-24 - Nº
11/09/2024 Em votação (primeiro turno) Nº em: 12/09/2024
11/09/2024 Documento Anexado: documentação - Nº
12/09/2024 Em votação (primeiro turno) Nº em: 12/09/2024
12/09/2024 Em votação (segundo turno) Nº em: 12/09/2024
12/09/2024 Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 12/09/2024
12/09/2024 Documento Anexado: Comissões - Nº
12/09/2024 Documento Anexado: Autógrafo nº 103/2024 - Nº
12/09/2024 Resultados da Votação em: 12/09/2024
12/09/2024 Resultados da Votação em: 12/09/2024