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PL 104/2024 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 087, de 31 de dezembro de 2020, que autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos à Empresa AMÉRICA S& T AGRO ESPECIALIDADES LTDA- ME, como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 12/09/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
09/09/2024 Cadastrado no Sistema em: 09/09/2024
09/09/2024 Documento Anexado: of-278-24 - Nº
09/09/2024 Documento Anexado: documentação - Nº
11/09/2024 Em votação (primeiro turno) Nº em: 12/09/2024
12/09/2024 Em votação (primeiro turno) Nº em: 12/09/2024
12/09/2024 Em votação (segundo turno) Nº em: 12/09/2024
12/09/2024 Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 12/09/2024
12/09/2024 Documento Anexado: Comissões - Nº
12/09/2024 Documento Anexado: Autógrafo nº 102/2024 - Nº
12/09/2024 Resultados da Votação em: 12/09/2024
12/09/2024 Resultados da Votação em: 12/09/2024