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PL 100/2024 - Dispõe sobre a concessão de Transferência Voluntária de recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 30/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 03/09/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
30/08/2024 Cadastrado no Sistema em: 30/08/2024
30/08/2024 Em votação (primeiro turno) Nº em: 30/08/2024
30/08/2024 Documento Anexado: of-270-24 - Nº
02/09/2024 Em votação (segundo turno) Nº em: 02/09/2024
02/09/2024 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 02/09/2024 Resultado: Aprovado Nº
02/09/2024 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 02/09/2024 Resultado: Aprovado Nº
02/09/2024 Documento Anexado: Comissões - Nº
03/09/2024 Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 03/09/2024
02/09/2024 Documento Anexado: Autógrafo nº 99/2024 - Nº
02/09/2024 Resultados da Votação em: 02/09/2024
02/09/2024 Resultados da Votação em: 02/09/2024