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PL 095/2024 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa EDEC - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., para registrar e escriturar, sem restrições, imóvel como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 03/09/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
28/08/2024 Cadastrado no Sistema em: 28/08/2024
28/08/2024 Em votação (primeiro turno) Nº em: 28/08/2024
28/08/2024 Documento Anexado: of-255-24 - Nº
28/08/2024 Documento Anexado: documentação - Nº
29/08/2024 Documento Anexado: Certidão pl-95-24 - Nº
02/09/2024 Em votação (segundo turno) Nº em: 02/09/2024
02/09/2024 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 02/09/2024 Resultado: Aprovado Nº
02/09/2024 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 02/09/2024 Resultado: Aprovado Nº
02/09/2024 Documento Anexado: Comissões - Nº
03/09/2024 Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 03/09/2024
02/09/2024 Documento Anexado: Autógrafo nº 94/2024 - Nº
02/09/2024 Resultados da Votação em: 02/09/2024
02/09/2024 Resultados da Votação em: 02/09/2024