PL 094/2024 - Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Apucarana nos termos do Programa Moradia Legal, conforme especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 03/09/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/08/2024	Cadastrado no Sistema em: 28/08/2024	Download
28/08/2024	Em votação (primeiro turno) Nº em: 28/08/2024	Ver Detalhes
28/08/2024	Documento Anexado: of-252-24 - Nº	Ver Tramitação
28/08/2024	Documento Anexado: documentação - Nº	Ver Tramitação
02/09/2024	Em votação (segundo turno) Nº em: 02/09/2024	Ver Detalhes
02/09/2024	Documento Anexado: Comissões - Nº	Ver Tramitação
03/09/2024	Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 03/09/2024	Ver Detalhes
02/09/2024	Documento Anexado: Autógrafo nº 93/2024 - Nº	Ver Tramitação
02/09/2024	Resultados da Votação em: 02/09/2024	Ver Resultados
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