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PL 083/2024 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa JJ CARGAS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 13/08/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
09/08/2024 Cadastrado no Sistema em: 09/08/2024
09/08/2024 Documento Anexado: of-229-24 - Nº
09/08/2024 Documento Anexado: documentação - Nº
12/08/2024 Em votação (primeiro turno) Nº em: 12/08/2024
12/08/2024 Documento Anexado: Certidão pl-83-24 - Nº
12/08/2024 Documento Anexado: Comissões - Nº
13/08/2024 Primeira votação Nº em: 13/08/2024
13/08/2024 Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 13/08/2024
13/08/2024 Documento Anexado: Autógrafo nº 82/2024 - Nº
13/08/2024 Resultados da Votação em: 13/08/2024
13/08/2024 Resultados da Votação em: 13/08/2024