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PL 058/2024 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa V. FARIAS - RECICLADOS - ME, como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 04/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 06/06/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
04/06/2024 Cadastrado no Sistema em: 04/06/2024
04/06/2024 Documento Anexado: OF-164-24 - Nº
05/06/2024 Em votação (primeiro turno) Nº em: 05/06/2024
06/06/2024 Em votação (segundo turno) Nº em: 06/06/2024
06/06/2024 Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 06/06/2024
06/06/2024 Documento Anexado: documentação - Nº
06/06/2024 Documento Anexado: Comissões - Nº
06/06/2024 Documento Anexado: Autógrafo nº 58/2024 - Nº
06/06/2024 Resultados da Votação em: 06/06/2024
06/06/2024 Resultados da Votação em: 06/06/2024