PL 045/2024 - Estabelece a desafetação de áreas de uso público e de equipamentos comunitários, para fins de regularização, conforme especifica.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 16/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 20/05/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/05/2024 | Cadastrado no Sistema em: 16/05/2024 | Download |
| 16/05/2024 | Em votação (primeiro turno) Nº em: 16/05/2024 |
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| 16/05/2024 | Documento Anexado: OF-145-24 - Nº | Ver Tramitação |
| 17/05/2024 | Em votação (segundo turno) Nº em: 17/05/2024 |
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| 17/05/2024 | Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 17/05/2024 Resultado: Aprovado Nº | |
| 17/05/2024 | Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 17/05/2024 Resultado: Aprovado Nº | |
| 20/05/2024 | Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 20/05/2024 |
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| 16/05/2024 | Documento Anexado: Pareceres Comissões - Nº | Ver Tramitação |
| 17/05/2024 | Documento Anexado: Autógrafo nº 47/2024 - Nº | Ver Tramitação |
| 17/05/2024 | Resultados da Votação em: 17/05/2024 | Ver Resultados |
| 17/05/2024 | Resultados da Votação em: 17/05/2024 | Ver Resultados |