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PL 038/2024 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa HIDRAUSI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 02/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 03/05/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
02/05/2024 Cadastrado no Sistema em: 02/05/2024
02/05/2024 Em votação (primeiro turno) Nº em: 02/05/2024
02/05/2024 Documento Anexado: of-110-pl-38-24 - Nº
02/05/2024 Documento Anexado: documentação - Nº
03/05/2024 Em votação (segundo turno) Nº em: 03/05/2024
03/05/2024 Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 03/05/2024
02/05/2024 Documento Anexado: Pareceres Comissões - Nº
03/05/2024 Documento Anexado: Autógrafo nº 33/2024 - Nº
03/05/2024 Resultados da Votação em: 03/05/2024
03/05/2024 Resultados da Votação em: 03/05/2024