REQ 038/2024 - Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a possibilidade da regularização fundiária dos imóveis do Núcleo Habitacional Osmar Guaraci Freire, através do Programa Moradia Legal, parceria realizada entre o Tribunal de Justiça do Paraná, Ministério Público do Paraná e a Prefeitura Municipal de Apucarana.

Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 22/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 09/04/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/03/2024	Cadastrado no Sistema em: 22/03/2024	Download
26/03/2024	Em votação (discussão única) Nº em: 26/03/2024	Ver Detalhes
08/04/2024	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 08/04/2024 Resultado: Aprovado Nº
09/04/2024	Aprovado (discussão única) Nº em: 09/04/2024	Ver Detalhes
09/04/2024	Resultados da Votação em: 09/04/2024	Ver Resultados