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PL 027/2024 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa PANDAPLAST INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA. - EPP, para registrar e escriturar, sem restrições, imóvel como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 21/03/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/03/2024 Cadastrado no Sistema em: 18/03/2024
18/03/2024 Documento Anexado: oficio-075-24 - Nº
18/03/2024 Documento Anexado: Procuradoria Geral - PMA - Nº
18/03/2024 Documento Anexado: Documentação PL-27-24 - Nº
19/03/2024 Em votação (primeiro turno) Nº em: 19/03/2024
21/03/2024 Em votação (segundo turno) Nº em: 21/03/2024
21/03/2024 Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 21/03/2024
21/03/2024 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 21/03/2024 Resultado: Aprovado Nº
21/03/2024 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 21/03/2024 Resultado: Aprovado Nº
21/03/2024 Documento Anexado: Comissão - Nº
21/03/2024 Documento Anexado: Comissão - Nº
21/03/2024 Documento Anexado: Comissão - Nº
21/03/2024 Documento Anexado: Autógrafo nº 22_24 - Nº
21/03/2024 Resultados da Votação em: 21/03/2024
21/03/2024 Resultados da Votação em: 21/03/2024