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PL 134/2023 - Dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios aos Procuradores Jurídicos do Poder Executivo do Município de Apucarana e cria o Fundo Especial da Procuradoria Jurídica do Município de Apucarana, conforme especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 22/12/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/12/2023 Cadastrado no Sistema em: 20/12/2023
20/12/2023 Em votação (primeiro turno) Nº em: 20/12/2023
20/12/2023 Documento Anexado: of-567-23 - Nº
22/12/2023 Em votação (segundo turno) Nº em: 22/12/2023
22/12/2023 Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 22/12/2023
22/12/2023 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 22/12/2023 Resultado: Aprovado Nº
22/12/2023 Documento Anexado: Comissão - Nº
22/12/2023 Documento Anexado: Comissão - Nº
20/12/2023 Documento Anexado: Recomendação Administrativa 17/2023 MP - Nº
22/12/2023 Documento Anexado: Autógrafo nº 126_23 - Nº
22/12/2023 Resultados da Votação em: 22/12/2023
22/12/2023 Resultados da Votação em: 22/12/2023