PL 132/2023 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, conforme especifica.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 13/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 18/12/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
13/12/2023 | Cadastrado no Sistema em: 13/12/2023 | Download |
13/12/2023 | Documento Anexado: of-563-23 - Nº | Ver Tramitação |
13/12/2023 | Documento Anexado: documentação - Nº | Ver Tramitação |
14/12/2023 | Redação final (aprovado) Nº em: 14/12/2023 | |
14/12/2023 | Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 14/12/2023 Resultado: Aprovado Nº | |
14/12/2023 | Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 14/12/2023 Resultado: Aprovado Nº | |
18/12/2023 | Documento Anexado: Comissões - Nº | Ver Tramitação |
14/12/2023 | Documento Anexado: Autógrafo nº 120_23 - Nº | Ver Tramitação |
14/12/2023 | Resultados da Votação em: 14/12/2023 | Ver Resultados |
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