PL 131/2023 - Dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabidiol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde no Município de Apucarana, como especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 22/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/12/2023	Cadastrado no Sistema em: 12/12/2023	Download
14/12/2023	Em votação (primeiro turno) Nº em: 14/12/2023	Ver Detalhes
18/12/2023	Documento Anexado: Comissão - Nº	Ver Tramitação
19/12/2023	Em votação (segundo turno) Nº em: 19/12/2023	Ver Detalhes
22/12/2023	Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 22/12/2023	Ver Detalhes
22/12/2023	Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 22/12/2023
22/12/2023	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 22/12/2023 Resultado: Aprovado Nº
22/12/2023	Documento Anexado: Autógrafo nº 125_23 - Nº	Ver Tramitação
18/12/2023	Resultados da Votação em: 18/12/2023	Ver Resultados
22/12/2023	Resultados da Votação em: 22/12/2023	Ver Resultados