MOC 006/2023 - MOÇÃO DE APELO, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, cujo o tema central é a descriminalização do aborto nas doze primeiras semanas gestacionais:

Tipo de Proposição: Moção (MOC)

Início da Tramitação da Proposição: 06/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/09/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/09/2023	Cadastrado no Sistema em: 06/09/2023	Download
11/09/2023	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 11/09/2023 Resultado: Aprovado Nº
12/09/2023	Aprovado (discussão única) Nº em: 12/09/2023	Ver Detalhes
12/09/2023	Aprovado (discussão única) Nº em: 12/09/2023	Ver Detalhes
11/09/2023	Documento Anexado: Pareceres Comissões - Nº	Ver Tramitação
12/09/2023	Resultados da Votação em: 12/09/2023	Ver Resultados