PL 051/2023 - Altera disposição da Lei Municipal nº 104, de 17 de junho de 2009, conforme especifica.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 30/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 13/06/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
30/05/2023 | Cadastrado no Sistema em: 30/05/2023 | Download |
30/05/2023 | Em votação (primeiro turno) Nº em: 30/05/2023 |
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30/05/2023 | Documento Anexado: Executivo - Nº | Ver Tramitação |
05/06/2023 | Documento Anexado: Comissões - Nº | Ver Tramitação |
06/06/2023 | Em votação (segundo turno) Nº em: 06/06/2023 |
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12/06/2023 | Em pauta da Sessão Ordinária do dia 12/06/2023 Resultado: Aprovado Nº | |
13/06/2023 | Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 13/06/2023 |
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13/06/2023 | Documento Anexado: Autógrafo nº46/2023 - Nº | Ver Tramitação |
05/06/2023 | Resultados da Votação em: 05/06/2023 | Ver Resultados |
12/06/2023 | Resultados da Votação em: 12/06/2023 | Ver Resultados |