PL 047/2023 - Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas municipais paralisadas, contendo a exposição dos motivos da paralisação, conforme especifica e dá outras providências.
Proponente: Ver. Lucas Leugi
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 16/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 16/05/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/05/2023 | Cadastrado no Sistema em: 16/05/2023 | Download |
| 16/05/2023 | ARQUIVADO Nº em: 16/05/2023 |