PL 040/2023 - Acrescenta inciso VII ao artigo 1º da lei municipal nº. 5/23, de 9 de fevereiro de 2023, como especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 01/07/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/05/2023	Cadastrado no Sistema em: 03/05/2023	Download
08/05/2023	Documento Anexado: Comissão de Justiça, Legislação e Redação - Nº	Ver Tramitação
01/07/2025	ARQUIVADO Nº em: 01/07/2025	Ver Detalhes