PL 113/2022 - Assegura no âmbito da administração pública municipal, a institucionalização do serviço de socioeducação em violência doméstica e prevenção da violência contra a mulher, consistindo na ampliação de mecanismos de proteção à mulher, conforme prevê a Lei Maria da Penha, como especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/10/2022
Última Movimentação da Proposição: 07/11/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/11/2022	Cadastrado no Sistema em: 03/11/2022	Download
03/11/2022	Aguardando parecer Nº em: 03/11/2022
03/11/2022	Em votação (primeiro turno) Nº em: 03/11/2022	Ver Detalhes
27/10/2022	Documento Anexado: Ofício nº 532/2022 - GAB - Executivo Nº	Ver Tramitação
04/11/2022	Em votação (segundo turno) Nº em: 04/11/2022	Ver Detalhes
04/11/2022	Em votação (segundo turno) Nº em: 04/11/2022	Ver Detalhes
04/11/2022	Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 04/11/2022	Ver Detalhes
04/11/2022	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 04/11/2022 Resultado: Aprovado Nº
03/11/2022	Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº	Ver Tramitação
04/11/2022	Documento Anexado: Autógrafo nº 91/2022 - Legislativo Nº	Ver Tramitação
04/11/2022	Resultados da Votação em: 04/11/2022	Ver Resultados
07/11/2022	Resultados da Votação em: 07/11/2022	Ver Resultados