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PL 108/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa ESPAÇO SR. MANOEL LTDA., como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 01/11/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
14/10/2022 Cadastrado no Sistema em: 14/10/2022
14/10/2022 Documento Anexado: Ofício nº 500/2022 - GAB - Executivo Nº
20/10/2022 Em votação (primeiro turno) Nº em: 20/10/2022
11/08/2022 Documento Anexado: Anexo - Executivo Nº
26/10/2022 Em votação (segundo turno) Nº em: 26/10/2022
01/11/2022 Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 01/11/2022
31/10/2022 Documento Anexado: Autógrafo nº 86/2022 - Legislativo Nº
20/10/2022 Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº
26/10/2022 Resultados da Votação em: 26/10/2022
31/10/2022 Resultados da Votação em: 31/10/2022