PL 098/2022 - Estabelece penalidades administrativas às condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos contra as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), como especifica e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 25/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 09/11/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/08/2022	Cadastrado no Sistema em: 25/08/2022	Download
31/08/2022	Aguardando parecer Nº em: 31/08/2022
09/11/2022	Documento Anexado: Parecer Jurídico - Legislativo - Jurídico Nº	Ver Tramitação