PLC 006/2022 - Altera os critérios para a contagem de tempo como período aquisitivo necessário para a concessão de quinquênios, sexta parte e demais mecanismos equivalentes para os servidores públicos municipais da área de Educação e Assistência Social, nos termos da Lei Complementar Federal nº 191/2022, como especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 29/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 10/11/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/08/2022	Cadastrado no Sistema em: 29/08/2022	Download
31/08/2022	Aguardando parecer Nº em: 31/08/2022
09/11/2022	Documento Anexado: Parecer Jurídico - Legislativo - Jurídico Nº	Ver Tramitação
10/11/2022	Rejeitado nas Comissões Nº em: 10/11/2022	Ver Detalhes
10/11/2022	Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº	Ver Tramitação