PL 090/2022 - Estabelece como obrigatória a colocação de cinzeiro ou recipiente similar na entrada dos estabelecimentos que possuem ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, onde é vedado o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, como especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 24/11/2022

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08/08/2022	Aguardando parecer Nº em: 08/08/2022
24/11/2022	Rejeitado nas Comissões Nº em: 24/11/2022	Ver Detalhes
22/11/2022	Documento Anexado: Parecer Jurídico - Legislativo - Jurídico Nº	Ver Tramitação
23/11/2022	Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo - Comissões Nº	Ver Tramitação