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PL 081/2022 - Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Guardas de Endemias - GE, constante na Lei Municipal nº 068, de 15/08/1997, como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 15/07/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
13/07/2022 Cadastrado no Sistema em: 13/07/2022
13/07/2022 Aguardando parecer Nº em: 13/07/2022
13/07/2022 Em votação (primeiro turno) Nº em: 13/07/2022
12/07/2022 Documento Anexado: Ofício nº 365/2022 - GAB - Executivo Nº
12/07/2022 Documento Anexado: Parecer Jurídico do Executivo - Executivo Nº
09/05/2022 Documento Anexado: Impacto Finaceiro - Executivo Nº
30/06/2022 Documento Anexado: Anexo - Nº
15/07/2022 Em votação (segundo turno) Nº em: 15/07/2022
15/07/2022 Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 15/07/2022
14/07/2022 Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº
15/07/2022 Documento Anexado: Autógrafo nº 65/2022 - Legislativo Nº
14/07/2022 Documento Anexado: Emenda Aditiva - Vereador Lucas Ortiz Leugi Nº
15/07/2022 Resultados da Votação em: 15/07/2022
15/07/2022 Resultados da Votação em: 15/07/2022