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PL 067/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a destinar recursos no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a título de garantia, o que gerará R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) em crédito, beneficiando microempreendedores individuais, micros e pequenas empresas (EPP), com medidas de apoio nesse momento difícil da economia, a fim de desenvolver e fomentar a economia local, como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 13/06/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
09/06/2022 Cadastrado no Sistema em: 09/06/2022
09/06/2022 Aguardando parecer Nº em: 09/06/2022
06/06/2022 Documento Anexado: Ofício nº 318/2022 - GAB - Executivo Nº
06/06/2022 Documento Anexado: Declaração Orçamentária - Executivo Nº
07/06/2022 Documento Anexado: Parecer Jurídico - Executivo - Procuradoria Jurídica Nº
10/06/2022 Em votação (primeiro turno) Nº em: 10/06/2022
13/06/2022 Em votação (segundo turno) Nº em: 13/06/2022
13/06/2022 Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 13/06/2022
13/06/2022 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 13/06/2022 Resultado: Aprovado Nº
13/06/2022 Documento Anexado: Autógrafo nº 51/2022 - Legislativo Nº
09/06/2022 Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo - Comissões Nº
13/06/2022 Resultados da Votação em: 13/06/2022
13/06/2022 Resultados da Votação em: 13/06/2022