PLC 004/2022 - Altera as Leis Municipais nº 52, de 03 de julho de 1997 e Lei nº 85, de 30 de dezembro de 2002 e estende o benefício de isenção de IPTU para Doentes de Câncer em tratamento, Portadores de Alzheimer, Portadores de Parkinson, Portadores de Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral Amiotrófica, ou que resida consigo cônjuge, dependente legal ou parente, descendente ou ascendente em linha reta de primeiro grau que se encontre acometido por quaisquer dessas enfermidades, como especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 27/04/2020
Última Movimentação da Proposição: 17/10/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/05/2022	Cadastrado no Sistema em: 06/05/2022	Download
09/05/2022	Aguardando parecer Nº em: 09/05/2022
11/10/2022	Documento Anexado: Parecer Jurídico - Legislativo - Jurídico Nº	Ver Tramitação
17/10/2022	Rejeitado nas Comissões Nº em: 17/10/2022	Ver Detalhes
13/10/2022	Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº	Ver Tramitação
27/04/2020	Documento Anexado: Anexo - Nº	Ver Tramitação