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PL 046/2022 - Altera disposição da Lei Municipal nº. 081, de 27 de junho de 2019 que autorizou o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa MERLI E MOLINA LTDA. - ME como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 19/04/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/04/2022 Cadastrado no Sistema em: 18/04/2022
18/04/2022 Aguardando parecer Nº em: 18/04/2022
18/04/2022 Em votação (primeiro turno) Nº em: 18/04/2022
13/04/2022 Documento Anexado: Ofício nº 221/2022 - GAB - Executivo Nº
13/04/2022 Documento Anexado: Relatório - Executivo Nº
13/04/2022 Documento Anexado: Parecer Jurídico - Procuradoria Jurídica do Município Nº
19/04/2022 Em votação (segundo turno) Nº em: 19/04/2022
19/04/2022 Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 19/04/2022
19/04/2022 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 19/04/2022 Resultado: Aprovado Nº
19/04/2022 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 19/04/2022 Resultado: Aprovado Nº
19/04/2022 Documento Anexado: Autógrafo nº 28/2022 - Legislativo Nº
18/04/2022 Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº
19/04/2022 Resultados da Votação em: 19/04/2022
19/04/2022 Resultados da Votação em: 19/04/2022