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PL 027/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder a Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, a servidão administrativa da área de terras de domínio do Município destinada à implantação da Estação Elevatória de Esgoto Sanitário - EEE ORLANDO BACARIN, como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/06/2020
Última Movimentação da Proposição: 19/04/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/04/2022 Cadastrado no Sistema em: 18/04/2022
18/04/2022 Aguardando parecer Nº em: 18/04/2022
18/04/2022 Em votação (primeiro turno) Nº em: 18/04/2022
07/03/2022 Documento Anexado: Ofício nº 138/2022 - GAB - Executivo Nº
15/12/2020 Documento Anexado: Memorial Descritivo - Sanepar Nº
02/03/2022 Documento Anexado: Parecer Jurídico - Procuradoria Jurídica do Município Nº
19/04/2022 Em votação (segundo turno) Nº em: 19/04/2022
19/04/2022 Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 19/04/2022
18/04/2022 Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº
19/04/2022 Documento Anexado: Autógrafo nº 25/2022 - Legislativo Nº
15/06/2020 Documento Anexado: Anexo - mapa - Sanepar Nº
19/04/2022 Resultados da Votação em: 19/04/2022
19/04/2022 Resultados da Votação em: 19/04/2022