PL 030/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal, incluir no processo licitatório a instalação de equipamentos fotovoltaicos em todas as edificações pertencentes à Administração Pública, conforme especifica e dá outras providências.
Proponente: Ver. Luciano Molina
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 30/05/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
10/03/2022 | Cadastrado no Sistema em: 10/03/2022 | Download |
14/03/2022 | Aguardando parecer Nº em: 14/03/2022 | |
23/05/2022 | Rejeitado nas Comissões Nº em: 23/05/2022 |
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17/05/2022 | Documento Anexado: Parecer Jurídico - Legislativo Nº | Ver Tramitação |
30/05/2022 | Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº | Ver Tramitação |