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PL 030/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal, incluir no processo licitatório a instalação de equipamentos fotovoltaicos em todas as edificações pertencentes à Administração Pública, conforme especifica e dá outras providências.

Proponente: Ver. Luciano Molina

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 30/05/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
10/03/2022 Cadastrado no Sistema em: 10/03/2022
14/03/2022 Aguardando parecer Nº em: 14/03/2022
23/05/2022 Rejeitado nas Comissões Nº em: 23/05/2022
17/05/2022 Documento Anexado: Parecer Jurídico - Legislativo Nº
30/05/2022 Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº