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PL 023/2022 - Estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de água e energia elétrica oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço, conforme especifica e dá outras providências.

Proponentes: Ver. Luciano Facchiano (AGIR) e Ver. Rodrigo Recife

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 02/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 15/03/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
02/03/2022 Cadastrado no Sistema em: 02/03/2022
02/03/2022 Aguardando parecer Nº em: 02/03/2022
03/03/2022 Em votação (primeiro turno) Nº em: 03/03/2022
08/03/2022 Em votação (segundo turno) Nº em: 08/03/2022
15/03/2022 Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 15/03/2022
03/03/2022 Documento Anexado: Parecer das Comissões - Legislativo Nº
14/03/2022 Documento Anexado: Autógrafo nº 17/2022 - Legislativo Nº
07/03/2022 Resultados da Votação em: 07/03/2022
14/03/2022 Resultados da Votação em: 14/03/2022