PL 023/2022 - Estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de água e energia elétrica oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço, conforme especifica e dá outras providências.
Proponentes: Ver. Luciano Facchiano (AGIR) e Ver. Rodrigo Recife
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 02/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 15/03/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
02/03/2022 | Cadastrado no Sistema em: 02/03/2022 | Download |
02/03/2022 | Aguardando parecer Nº em: 02/03/2022 | |
03/03/2022 | Em votação (primeiro turno) Nº em: 03/03/2022 |
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08/03/2022 | Em votação (segundo turno) Nº em: 08/03/2022 |
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15/03/2022 | Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 15/03/2022 |
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03/03/2022 | Documento Anexado: Parecer das Comissões - Legislativo Nº | Ver Tramitação |
14/03/2022 | Documento Anexado: Autógrafo nº 17/2022 - Legislativo Nº | Ver Tramitação |
07/03/2022 | Resultados da Votação em: 07/03/2022 | Ver Resultados |
14/03/2022 | Resultados da Votação em: 14/03/2022 | Ver Resultados |