PL 011/2022 - Torna obrigatória a inserção de mensagem informativa na contracapa do carnê do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Apucarana, especificando os contribuintes que têm direito ao beneficio da isenção de pagamento, como especifica e dá outras providências.
Proponente: Ver. Lucas Leugi
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 03/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 21/03/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
03/02/2022 | Cadastrado no Sistema em: 03/02/2022 | Download |
08/02/2022 | Aguardando parecer Nº em: 08/02/2022 |
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15/03/2022 | Documento Anexado: Parecer Jurídico - Procuradoria Jurídica Nº | Ver Tramitação |
21/03/2022 | Rejeitado nas Comissões Nº em: 21/03/2022 |
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17/03/2022 | Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº | Ver Tramitação |