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PL 150/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social, como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/12/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
03/12/2021 Cadastrado no Sistema em: 03/12/2021
06/12/2021 Aguardando parecer Nº em: 06/12/2021
06/12/2021 Em votação (primeiro turno) Nº em: 06/12/2021
03/12/2021 Documento Anexado: Ofício nº 522/2021 - GAB - Executivo Nº
03/12/2021 Documento Anexado: Anexo - Executivo Nº
07/12/2021 Em votação (segundo turno) Nº em: 07/12/2021
07/12/2021 Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 07/12/2021
07/12/2021 Documento Anexado: Autógrafo nº 120/2021 - Legislativo Nº
06/12/2021 Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº
07/12/2021 Resultados da Votação em: 07/12/2021
07/12/2021 Resultados da Votação em: 07/12/2021