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PL 140/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a servidão administrativa das áreas de terras de domínio do Município destinadas à passagem de tubulação do interceptar de esgotos sanitários, como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 14/12/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
29/11/2021 Cadastrado no Sistema em: 29/11/2021
30/11/2021 Aguardando parecer Nº em: 30/11/2021
23/11/2021 Documento Anexado: Ofício nº 498/2021 - GAB - Executivo Nº
29/10/2021 Documento Anexado: Anexo - Executivo Nº
03/12/2021 Em votação (primeiro turno) Nº em: 03/12/2021
06/12/2021 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 06/12/2021 Resultado: Aprovado Nº
07/12/2021 Em votação (segundo turno) Nº em: 07/12/2021
14/12/2021 Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 14/12/2021
02/12/2021 Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº
13/12/2021 Documento Anexado: Autógrafo nº 122/2021 - Legislativo Nº
06/12/2021 Resultados da Votação em: 06/12/2021
13/12/2021 Resultados da Votação em: 13/12/2021