PL 142/2021 - Veda nomeação para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração para pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, nas condições previstas na Lei Maria da Penha, como especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/11/2021	Cadastrado no Sistema em: 22/11/2021	Download
23/11/2021	Aguardando parecer Nº em: 23/11/2021	Ver Detalhes
10/12/2021	Em votação (primeiro turno) Nº em: 10/12/2021	Ver Detalhes
13/12/2021	Em votação (segundo turno) Nº em: 13/12/2021	Ver Detalhes
13/12/2021	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 13/12/2021 Resultado: Aprovado Nº
20/12/2021	Redação final (aprovado) Nº em: 20/12/2021	Ver Detalhes
20/12/2021	Documento Anexado: Autógrafo nº 128/2021 - Legislativo Nº	Ver Tramitação
07/12/2021	Documento Anexado: Parecer Jurídico - Procuradoria Jurídica Nº	Ver Tramitação
26/11/2021	Documento Anexado: Ofício GP nº 81/2021 - Legislativo Nº	Ver Tramitação
09/12/2021	Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº	Ver Tramitação
13/12/2021	Resultados da Votação em: 13/12/2021	Ver Resultados
20/12/2021	Resultados da Votação em: 20/12/2021	Ver Resultados