PL 134/2021 - Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 43, de 05 de maio de 2003, que fixa prazo para a realização de consultas e exames médicos especializados nas unidades da rede pública municipal de saúde, conforme especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 10/12/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/11/2021	Cadastrado no Sistema em: 11/11/2021	Download
17/11/2021	Aguardando parecer Nº em: 17/11/2021	Ver Detalhes
10/12/2021	Rejeitado nas Comissões Nº em: 10/12/2021	Ver Detalhes
10/12/2021	Documento Anexado: Ofício nº 222/21 - Legislativo Nº	Ver Tramitação
09/12/2021	Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº	Ver Tramitação
18/11/2021	Documento Anexado: Ofício G.C. nº 17/21 - Legislativo Nº	Ver Tramitação
06/12/2021	Documento Anexado: Parecer Jurídico - Legislativo - Procuradoria Jurídica Nº	Ver Tramitação